HC 668936 - DECISAO

HC 668936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o Tribunal a quo motivou adequadamente o indeferimento da progressão com base em laudo pericial desfavorável e registros de faltas graves, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: DEGMAR DE BRITO ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico/psiquiátrico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico/psiquiátrico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DEGMAR DE BRITO ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (bom comportamento carcerário)
  3. 3 valoração de exame criminológico/psiquiátrico e faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o Tribunal a quo motivou adequadamente o indeferimento da progressão com base em laudo pericial desfavorável e registros de faltas graves, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.