HC 646465 - ACORDAO

HC 646465 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, a Corte entendeu configurada flagrante ilegalidade na aplicação do percentual para progressão de regime; alinhando-se ao novo entendimento desta Quinta Turma (e à jurisprudência recente, notadamente HC n. 613.268/SP), determinou, de ofício, a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual previsto para o reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO MAZUCHI SANTANA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Reincidência Específica E Não Específica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Não Específica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos

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Parties

JOSE EDUARDO MAZUCHI SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime a reincidente não específico em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, a Corte entendeu configurada flagrante ilegalidade na aplicação do percentual para progressão de regime; alinhando-se ao novo entendimento desta Quinta Turma (e à jurisprudência recente, notadamente HC n. 613.268/SP), determinou, de ofício, a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual previsto para o reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte