HC 969898 - DECISAO

HC 969898 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento de que as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/24 que tornam mais gravosa a execução (vedando saídas temporárias) não retroagem aos fatos ocorridos antes de sua vigência, de modo que o acórdão do TJSC que aplicou retroativamente a nova redação do art. 122 da LEP impôs constrangimento ilegal e exigia restabelecimento da decisão que concedeu as saídas temporárias.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES BATISTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias em favor do paciente.
Legal Topics
Execução Penal, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

MATEUS RODRIGUES BATISTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/24 às saídas temporárias previstas no art. 122 da LEP
  2. 2 Caracterização da alteração legislativa como mais gravosa (novatio legis in pejus) ou processual (tempus regit actum)
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e seus limites

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento de que as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/24 que tornam mais gravosa a execução (vedando saídas temporárias) não retroagem aos fatos ocorridos antes de sua vigência, de modo que o acórdão do TJSC que aplicou retroativamente a nova redação do art. 122 da LEP impôs constrangimento ilegal e exigia restabelecimento da decisão que concedeu as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias em favor do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu o pedido de saídas temporárias em favor do paciente.