AREsp 2747149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, não trazendo precedentes ou demonstração de que a solução dispensaria o reexame fático‑probatório.

Parties
Agravante: GIOVANNI CHAGAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Penal, Falta Grave, Posse De Aparelho Celular No Interior Do Estabelecimento, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular No Interior Do Estabelecimento Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GIOVANNI CHAGAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, não trazendo precedentes ou demonstração de que a solução dispensaria o reexame fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.