HC 945422 - ACORDAO

HC 945422 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade, e porque a tese de revogação do mandado de prisão não foi apreciada pela instância originária, de modo que seu exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; não houve, portanto, motivos para alterar a decisão agravada nem para concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: MICHAELY GOMES SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Execução Penal, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão Do Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Suspensão Do Mandado De Prisão

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Parties

MICHAELY GOMES SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Possibilidade de exame da tese de revogação do mandado de prisão pelo STJ
  3. 3 Supressão de instância e competência para julgamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade, e porque a tese de revogação do mandado de prisão não foi apreciada pela instância originária, de modo que seu exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; não houve, portanto, motivos para alterar a decisão agravada nem para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo regimental.