HC 964841 - ACORDAO

HC 964841 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem reservou a análise das matérias para julgamento do agravo em execução já interposto, não houve exame do mérito pelo juízo ad quem; admitir o habeas corpus neste momento equivaleria a supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e da unirrecorribilidade, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão ex officio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

LEANDRO SILVA BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus quando agravo em execução está pendente
  2. 2 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Supressão de instância e princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reservou a análise das matérias para julgamento do agravo em execução já interposto, não houve exame do mérito pelo juízo ad quem; admitir o habeas corpus neste momento equivaleria a supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e da unirrecorribilidade, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão ex officio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da impetração do habeas corpus.