HC 1020442 - DECISAO

HC 1020442 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos e execuções iniciadas antes de sua vigência; além disso, não houve fundamentação concreta que demonstrasse histórico prisional conturbado ou faltas disciplinares que justificassem a exigência do exame, razão pela qual o Tribunal concede habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: ARY PEREIRA DA ROSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Da Decisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARY PEREIRA DA ROSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar a realização de exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos e execuções iniciadas antes de sua vigência; além disso, não houve fundamentação concreta que demonstrasse histórico prisional conturbado ou faltas disciplinares que justificassem a exigência do exame, razão pela qual o Tribunal concede habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime