HC 1066729 - ACORDAO

HC 1066729 - ACORDAO

Como já havia sido interposto recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão, com idêntico pedido e causa de pedir, o habeas corpus não pode ser conhecido, por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal; o agravo regimental não apresentou elementos novos nem demonstrou constrangimento ilegal flagrante apto a autorizar concessão de ofício, de modo que se mantém a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: ALLAN ANSELMINI CANDIDO; Autoridade Coatora / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Execução Penal, Detração, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Sistema Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Sistema Recursal

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Parties

ALLAN ANSELMINI CANDIDO

Agravante / Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando já há recurso especial interposto com idêntico pedido e causa de pedir
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Como já havia sido interposto recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão, com idêntico pedido e causa de pedir, o habeas corpus não pode ser conhecido, por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal; o agravo regimental não apresentou elementos novos nem demonstrou constrangimento ilegal flagrante apto a autorizar concessão de ofício, de modo que se mantém a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).