HC 1073855 - ACORDAO

HC 1073855 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir os argumentos do habeas corpus sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA BUSTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravoregi Mental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Execução Penal, Comutação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA BUSTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravoregi Mental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ no agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de comutação múltipla à luz do Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir os argumentos do habeas corpus sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus