HC 1073178 - ACORDAO

HC 1073178 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação da data-base na última prisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a execução penal, para fins de progressão e benefícios, considera como marco o efetivo início do cumprimento da pena em custódia fundada em título executivo penal, e o período de prisão cautelar interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para detração, não para contagem de tempo útil para benefícios.

Parties
Agravante: RODRIGO PINTO SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Cautelar Interrompida Por Liberdade Provisória, Detração Penal, Benefícios Executórios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Prisão Cautelar Interrompida Por Liberdade Provisória Detração Penal Benefícios Executórios

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Parties

RODRIGO PINTO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime: primeira prisão cautelar ou última prisão ininterrupta decorrente do título executivo penal
  2. 2 Se o período de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado para fins de progressão de regime ou apenas para detração penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação da data-base na última prisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a execução penal, para fins de progressão e benefícios, considera como marco o efetivo início do cumprimento da pena em custódia fundada em título executivo penal, e o período de prisão cautelar interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para detração, não para contagem de tempo útil para benefícios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus