HC 1069099 - ACORDAO

HC 1069099 - ACORDAO

Por comprometer a disciplina interna e influenciar negativamente a conduta de outros presos, a posse de drogas no estabelecimento prisional constitui falta disciplinar grave; não se verificando ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal na decisão do Tribunal local, o habeas corpus não se justifica.

Parties
Agravante: GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Falta Grave, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Tema 506 Do STF, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Tema 506 Do STF Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, afasta o reconhecimento de falta grave em execução penal
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, mesmo de ofício, em favor do agravante

Ratio Decidendi

Por comprometer a disciplina interna e influenciar negativamente a conduta de outros presos, a posse de drogas no estabelecimento prisional constitui falta disciplinar grave; não se verificando ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal na decisão do Tribunal local, o habeas corpus não se justifica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  • Preservar o reconhecimento da falta grave pela posse de drogas em estabelecimento prisional