AREsp 2726355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela decadência do direito de resgate das obrigações ao portador emitidas entre 1965 e 1989 e que as atas das assembleias não constituem títulos executivos extrajudiciais capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: EAGLE EQUITY FUNDS LLC; Agravado: Eletrobrás S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Decadência, Atas De Assembleias (agos E Ages) Como Título Executivo
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Decadência +1 more

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Parties

EAGLE EQUITY FUNDS LLC

Agravante

Eletrobrás S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela decadência do direito de resgate das obrigações ao portador emitidas entre 1965 e 1989 e que as atas das assembleias não constituem títulos executivos extrajudiciais capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.