REsp 2095460 - ACORDAO

REsp 2095460 - ACORDAO

Havendo indicação expressa, pelo Juízo deprecante, do bem específico a ser penhorado na carta precatória, atrai-se a competência do juízo deprecante para apreciar embargos (ou nulidades) mesmo que aleguem vícios relativos à penhora, avaliação ou alienação; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem, pois examinou as questões suficientes ao julgamento. Assim, deve ser provido o recurso especial e determinada a atuação do Juízo deprecante (4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo) para analisar as nulidades apontadas.

Parties
Recorrente: VIPLAN - Viação Planalto Limitada; Exequente (substituta Processual): LA FRANÇAISE IC FUND SICAV-FD; Exequente Originária: Air France; Executada: Viação Aérea São Paulo S.A - VASP (Massa Falida); Coexecutada: Expresso Brasília Ltda.; Executada: Transportadora Wadel Ltda.; Executado: Wagner Canhedo Azevedo; Executada: Izaura Valério Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (matéria Relacionada a Execução Por Carta Precatória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Execução Por Carta Precatória, Competência, Penhora, Arrematação, Alienação Judicial, Embargos, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Execução Por Carta Precatória Competência Penhora Arrematação Alienação Judicial Embargos +2 more

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Parties

VIPLAN - Viação Planalto Limitada

Recorrente

LA FRANÇAISE IC FUND SICAV-FD

Exequente (substituta Processual)

Air France

Exequente Originária

Viação Aérea São Paulo S.A - VASP (Massa Falida)

Executada

Expresso Brasília Ltda.

Coexecutada

Transportadora Wadel Ltda.

Executada

Wagner Canhedo Azevedo

Executado

Izaura Valério Azevedo

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (matéria Relacionada a Execução Por Carta Precatória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Qual é o juízo competente para analisar as nulidades apontadas relativas à penhora, arrematação e alienação judicial em execução por carta precatória?
  3. 3 Interpretação do § 2º do art. 914 do CPC/2015 e aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo indicação expressa, pelo Juízo deprecante, do bem específico a ser penhorado na carta precatória, atrai-se a competência do juízo deprecante para apreciar embargos (ou nulidades) mesmo que aleguem vícios relativos à penhora, avaliação ou alienação; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem, pois examinou as questões suficientes ao julgamento. Assim, deve ser provido o recurso especial e determinada a atuação do Juízo deprecante (4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo) para analisar as nulidades apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP analise as nulidades apontadas pela recorrente acerca da penhora, avaliação e expropriação do imóvel.