AREsp 1896457 - DECISAO

AREsp 1896457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que a aplicação de correção monetária pela taxa SELIC e de juros de mora constitui consectário legal da condenação, passível de conhecimento a qualquer tempo e até de ofício, não configurando decisão extra petita; ademais, não houve prejuízo aos executados e foi aplicada a jurisprudência e dispositivos do CPC/2015 que fundamentam a decisão.

Parties
Agravante: OSVALDO SACPINI; Agravante: MARIA INES SACPINI; Exequente: Vilson Biguelini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Fraude À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Decisão Extra Petita, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 568/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Fraude À Execução Correção Monetária Juros De Mora Decisão Extra Petita Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 568/stj +1 more

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Parties

OSVALDO SACPINI

Agravante

MARIA INES SACPINI

Agravante

Vilson Biguelini

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de decisão extra petita/ultra petita
  2. 2 aplicabilidade de correção monetária e juros de mora como consectários legais da condenação
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de correção monetária de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que a aplicação de correção monetária pela taxa SELIC e de juros de mora constitui consectário legal da condenação, passível de conhecimento a qualquer tempo e até de ofício, não configurando decisão extra petita; ademais, não houve prejuízo aos executados e foi aplicada a jurisprudência e dispositivos do CPC/2015 que fundamentam a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.