AREsp 1823996 - DECISAO

AREsp 1823996 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que o prazo para oposição de embargos à execução já havia se consumado em razão da cláusula do acordo que vinculou o término da suspensão ao fim do prazo concedido pelo credor, de modo que a execução retomou seu curso em 12-8-2002 e os embargos oferecidos posteriormente eram intempestivos; a adequação dos cálculos em razão da ação revisional não reabre prazo já consumado, e o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL; Executado: ROSENIO JOSÉ DA ROSA; Executado: ROGÉRIO CARLOS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Embargos À Execução, Suspensão Convencional Da Execução, Intempestividade, Súmula 7/stj, Acordo Entre as Partes, Admissibilidade Recursal
Civil Processo Civil Execução Por Quantia Certa Embargos À Execução Suspensão Convencional Da Execução Intempestividade Súmula 7/stj Acordo Entre as Partes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Exequente

ROSENIO JOSÉ DA ROSA

Executado

ROGÉRIO CARLOS DA ROSA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reabertura de prazo para oposição de embargos à execução em razão de descumprimento de acordo
  2. 2 Se a apresentação de novos cálculos pela exequente exige nova citação ou reabertura do prazo dos embargos
  3. 3 Intempestividade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que o prazo para oposição de embargos à execução já havia se consumado em razão da cláusula do acordo que vinculou o término da suspensão ao fim do prazo concedido pelo credor, de modo que a execução retomou seu curso em 12-8-2002 e os embargos oferecidos posteriormente eram intempestivos; a adequação dos cálculos em razão da ação revisional não reabre prazo já consumado, e o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.