AREsp 1934361 - DECISAO

AREsp 1934361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a iliquidez da cédula exigiria novo exame do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais e pela liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO DO NORTE GOIANO (COOPERATIVA); Executado/agravante: ANDRÉ MAURÍCIO CHIARELOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Execução Por Quantia Certa Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO DO NORTE GOIANO (COOPERATIVA)

Exequente

ANDRÉ MAURÍCIO CHIARELOTO

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada iliquidez da cédula de crédito bancário que lastreia a execução
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a iliquidez da cédula exigiria novo exame do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais e pela liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.