AREsp 2367679 - ACORDAO

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Por se tratar de extinção da execução em razão de fato superveniente imputável ao executado (deferimento da recuperação judicial), aplica-se o princípio da causalidade, incumbindo à recuperanda o pagamento das custas e dos honorários advocatícios; o agravo interno não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Recuperação Judicial, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula Nº 83 Do STJ
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Recuperação Judicial Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula Nº 83 Do STJ

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Parties

CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por deferimento da recuperação judicial impõe à devedora o ônus de custas e honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade na extinção da execução por fato superveniente
  3. 3 Se havia legítimo interesse de agir do exequente ao ajuizar a execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de extinção da execução em razão de fato superveniente imputável ao executado (deferimento da recuperação judicial), aplica-se o princípio da causalidade, incumbindo à recuperanda o pagamento das custas e dos honorários advocatícios; o agravo interno não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada