REsp 2152320 - DECISAO

REsp 2152320 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que o acordo de acionistas, assinado pelas partes e por duas testemunhas, preenche os requisitos formais do art. 784, III do CPC, e que a cláusula de 'opção de compra' (fixando preço total de R$ 60.320.000,00) configura obrigação certa, líquida e exigível, apta a autorizar o processamento da execução; questões sobre dividendos, inadimplemento do acordo ou cláusula compromissória devem ser enfrentadas em embargos à execução, não sendo exigível, neste momento, declaração de vontade do executado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Parte Contrária (agravantes Nos Autos De Execução, Conforme Ementa Do Acórdão Do Tjsp): PRINTLASER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (determinada Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do Ristj)
Outcome
Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Título Executivo Extrajudicial, Acordo De Acionistas, Cláusula De Opção De Venda/compra De Ações, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Societário Execução Por Quantia Certa Título Executivo Extrajudicial Acordo De Acionistas Cláusula De Opção De Venda/compra De Ações Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Agravante

PRINTLASER

Parte Contrária (agravantes Nos Autos De Execução, Conforme Ementa Do Acórdão Do Tjsp)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (determinada Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de título executivo extrajudicial em acordo de acionistas com cláusula de opção de compra/venda de ações
  2. 2 Aplicação dos arts. 786 e 803 do CPC para processamento da execução
  3. 3 Se questões sobre dividendos, inadimplemento do acordo ou existência de cláusula compromissória devem ser apreciadas em embargos à execução

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que o acordo de acionistas, assinado pelas partes e por duas testemunhas, preenche os requisitos formais do art. 784, III do CPC, e que a cláusula de 'opção de compra' (fixando preço total de R$ 60.320.000,00) configura obrigação certa, líquida e exigível, apta a autorizar o processamento da execução; questões sobre dividendos, inadimplemento do acordo ou cláusula compromissória devem ser enfrentadas em embargos à execução, não sendo exigível, neste momento, declaração de vontade do executado.

Court Disposition

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo.
  • Determino a sua reautuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.