AREsp 2579094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e na ausência de juntada do cálculo atualizado, pela iliquidez do título executivo, decisão que demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de prequestionamento e divergência entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida/executada: TISCOSKI CIA LTDA; Recorrido/executado: VANIR TISCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título Executivo, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 783 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Execução Por Quantia Certa Cédula De Crédito Bancário Liquidez Do Título Executivo Revisão Contratual Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

TISCOSKI CIA LTDA

Recorrida/executada

VANIR TISCOSKI

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à liquidez do título executivo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a revisão contratual afeta a liquidez da cédula de crédito bancário (art. 28, §2º, Lei 10.931/2004)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de cálculo atualizado da dívida exequenda e consequência da sua ausência (art. 783 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e na ausência de juntada do cálculo atualizado, pela iliquidez do título executivo, decisão que demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de prequestionamento e divergência entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF).