AREsp 2594267 - DECISAO

AREsp 2594267 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à exigibilidade do título exigiria o reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, a cédula de crédito bancário preenche requisitos de título executivo e a decisão anterior que limitou descontos a 30% não novou nem revisou cláusulas, de modo que o pagamento parcial caracteriza mora e autoriza a execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Cédula De Crédito Bancário, Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Execução Por Quantia Certa Cédula De Crédito Bancário Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Embargos À Execução +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004 e art. 783 do CPC)
  3. 3 Se decisão anterior que limitou descontos a 30% dos rendimentos constitui novação ou impede a execução por mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à exigibilidade do título exigiria o reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, a cédula de crédito bancário preenche requisitos de título executivo e a decisão anterior que limitou descontos a 30% não novou nem revisou cláusulas, de modo que o pagamento parcial caracteriza mora e autoriza a execução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.