REsp 2142337 - DECISAO

REsp 2142337 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJSP ao silenciar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (referentes ao mútuo de 12/03/2014 e às declarações de 2014/2015); por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSP para apreciação dessas questões.

Parties
Recorrente: CLAUDIA GIANINI MONACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao TJSP
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Cédula De Crédito, Bem De Família, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Prova
Civil Processual Civil Direito Bancário Execução Por Quantia Certa Cédula De Crédito Bem De Família Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CLAUDIA GIANINI MONACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão do TJSP por não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (mútuo de 12/03/2014 e declarações de 2014/2015)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família diante de hipoteca/oferecimento do imóvel em garantia
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à instância ordinária para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJSP ao silenciar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (referentes ao mútuo de 12/03/2014 e às declarações de 2014/2015); por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSP para apreciação dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração