REsp 2075371 - DECISAO

REsp 2075371 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas; a alegação sobre inexistência de prova do valor do imóvel foi preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente; manteve-se a determinação de pagamento dos débitos averbados na matrícula como condição para a transferência da propriedade; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: ALEX RIBEIRO PINTO; Recorrido: JOSE ACYLINO DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida, no mais, a decisão recorrida que condicionou a transferência da propriedade ao pagamento dos débitos averbados na matrícula.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Dação Em Pagamento, Homologação De Acordo, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Por Quantia Certa Dação Em Pagamento Homologação De Acordo Preclusão Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

ALEX RIBEIRO PINTO

Recorrente

JOSE ACYLINO DE LIMA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à inexistência de prova do valor do imóvel
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas; a alegação sobre inexistência de prova do valor do imóvel foi preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente; manteve-se a determinação de pagamento dos débitos averbados na matrícula como condição para a transferência da propriedade; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida, no mais, a decisão recorrida que condicionou a transferência da propriedade ao pagamento dos débitos averbados na matrícula.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manter a decisão de origem quanto à exigência de pagamento dos débitos averbados na matrícula para posterior transferência de propriedade.