AREsp 2726355 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as obrigações ao portador objeto da execução foram emitidas entre 1965 e 1989 e, à luz do entendimento do STJ sobre o art. 4º, §11, da Lei 4.156/62, ocorreu a decadência do direito de resgate, tornando as obrigações inexigíveis e impedindo o processamento da execução; ademais não houve omissão ou contradição no acórdão e seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: EAGLE EQUITY FUNDS LLC; Agravado: Eletrobrás S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução Por Quantia Certa / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Decadência, Prescrição, Empréstimo Compulsório, Obrigações Ao Portador, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Decadência Prescrição Empréstimo Compulsório Obrigações Ao Portador Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EAGLE EQUITY FUNDS LLC

Agravante

Eletrobrás S.A.

Agravado

Procedural Posture

Execução Por Quantia Certa / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Fundamentação suficiente (art. 489 do CPC)
  3. 3 Reconhecimento de decadência do direito de resgate previsto no art. 4º, §11, da Lei 4.156/62

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as obrigações ao portador objeto da execução foram emitidas entre 1965 e 1989 e, à luz do entendimento do STJ sobre o art. 4º, §11, da Lei 4.156/62, ocorreu a decadência do direito de resgate, tornando as obrigações inexigíveis e impedindo o processamento da execução; ademais não houve omissão ou contradição no acórdão e seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento