AREsp 2808884 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao comando do art. 801 do NCPC (Súmula 211/STJ) e a revisão do acórdão recorrida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices às hipóteses de conhecimento por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se, ainda, em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: RECICLA ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA. (RECICLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Título Executivo, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Título Executivo Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

RECICLA ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA. (RECICLA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 801 do NCPC e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Ausência de certeza e liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao comando do art. 801 do NCPC (Súmula 211/STJ) e a revisão do acórdão recorrida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices às hipóteses de conhecimento por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se, ainda, em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial