AREsp 2938586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). No mérito, o acórdão de origem concluiu que a certidão juntada referia-se à incorporação e não à matrícula específica da unidade, de modo que o ônus de comprovar a titularidade atual incumbia ao exequente; a ausência dessa prova torna incerta a identificação do devedor e compromete a exigibilidade do título executivo, e a eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARK PRIMAVERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Legitimidade Passiva, Título Executivo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Execução Por Quantia Certa Legitimidade Passiva Título Executivo Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARK PRIMAVERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material/contradição de fundamentos (ilegitimidade passiva vs ausência de título executivo)
  2. 2 Inversão do ônus da prova e responsabilidade pelo débito condominial (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Exigibilidade do título executivo e prova da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). No mérito, o acórdão de origem concluiu que a certidão juntada referia-se à incorporação e não à matrícula específica da unidade, de modo que o ônus de comprovar a titularidade atual incumbia ao exequente; a ausência dessa prova torna incerta a identificação do devedor e compromete a exigibilidade do título executivo, e a eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.