REsp 2194177 - ACORDAO

REsp 2194177 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque (i) a exigência de duas assinaturas de testemunhas no instrumento particular pode ser mitigada em caráter excepcional quando a existência e validade do negócio puderem ser demonstradas por outros meios ou pelo contexto dos autos; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica não se admite com base apenas no encerramento irregular da sociedade, exigindo-se prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do CC; (iii) a inclusão do sócio na petição inicial dispensa a instauração do incidente de desconsideração, sem eximir o juiz da necessária aferição dos requisitos; e (iv) no caso concreto a...

Parties
Recorrente: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA; Exequente: MINAS CIDADAO CENTRAIS DE ATENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas
Processual Civil Civil Execução Por Quantia Certa Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas

Case Brief

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Parties

LEONARDO FAGUNDES FERREIRA

Recorrente

MINAS CIDADAO CENTRAIS DE ATENDIMENTO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura de duas testemunhas em documento particular impede sua força executiva
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Se a execução pode prosseguir contra o sócio incluído no polo passivo desde a petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque (i) a exigência de duas assinaturas de testemunhas no instrumento particular pode ser mitigada em caráter excepcional quando a existência e validade do negócio puderem ser demonstradas por outros meios ou pelo contexto dos autos; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica não se admite com base apenas no encerramento irregular da sociedade, exigindo-se prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do CC; (iii) a inclusão do sócio na petição inicial dispensa a instauração do incidente de desconsideração, sem eximir o juiz da necessária aferição dos requisitos; e (iv) no caso concreto a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC por inexistir hipótese de prévia fixação de honorários neste recurso