AREsp 2621337 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por dupla razão: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; e (ii) eventual procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído pela inexistência da nulidade apontada.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Agravado: Estado de Santa Catarina e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Prequestionamento, Nulidade De Algibeira, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Execução Contra a Fazenda Pública, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Execução Execução Por Quantia Certa Prequestionamento Nulidade De Algibeira Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

Estado de Santa Catarina e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por dupla razão: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; e (ii) eventual procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído pela inexistência da nulidade apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem.