REsp 2170057 - ACORDAO

REsp 2170057 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 830 do CPC no acórdão recorrido, o qual examinou apenas os requisitos do art. 300 do CPC; em razão dessa ausência de prequestionamento aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, prejudicando-se também o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CAIADO PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Arresto Cautelar, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Art. 830 Do CPC, Art. 300 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Arresto Cautelar Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF Art. 830 Do CPC Art. 300 Do CPC +1 more

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Parties

CAIADO PNEUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à aplicação do art. 830 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 300 do CPC ao pedido de arresto
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 830 do CPC no acórdão recorrido, o qual examinou apenas os requisitos do art. 300 do CPC; em razão dessa ausência de prequestionamento aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, prejudicando-se também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Advertência sobre aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente