AREsp 1787005 - DECISAO

AREsp 1787005 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de manifestar-se sobre a alegação de possibilidade de penhora de fração ideal do imóvel apesar de sua caracterização como bem de família, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao TJ/SP para que, observando o devido processo legal, se pronuncie especificamente sobre esse ponto, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Agravado: ELCIO PASQUALUCCI; Interessado: ROBERTO LAZZARI DA SILVA; Interessada: UNICONTROL INTERNATIONAL LTDA. INCORPORADOR DO UNICONTROL AUTOMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/sp Para Novo Pronunciamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo pronunciamento sobre a possibilidade de penhora de fração ideal do imóvel, apesar da caracterização como bem de família.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Bem De Família, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Penhora, Impenhorabilidade, Fracionamento De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Bem De Família Embargos De Declaração Ônus Da Prova Penhora Impenhorabilidade Fracionamento De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante

ELCIO PASQUALUCCI

Agravado

ROBERTO LAZZARI DA SILVA

Interessado

UNICONTROL INTERNATIONAL LTDA. INCORPORADOR DO UNICONTROL AUTOMACAO LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/sp Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de penhora de fração ideal do imóvel apesar da caracterização como bem de família
  2. 2 Adequação da distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC/15)
  3. 3 Caracterização da residência do executado como bem de família (Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de manifestar-se sobre a alegação de possibilidade de penhora de fração ideal do imóvel apesar de sua caracterização como bem de família, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao TJ/SP para que, observando o devido processo legal, se pronuncie especificamente sobre esse ponto, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo pronunciamento sobre a possibilidade de penhora de fração ideal do imóvel, apesar da caracterização como bem de família.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie sobre a possibilidade de penhora de fração ideal do imóvel, na esteira do devido processo legal