AREsp 1854043 - DECISAO

AREsp 1854043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (manutenção do endereço nos autos e dever de atualização, arts. 238 e 282 CPC/73), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TRANS ROCAL RODOVIÁRIO CALIFÓRNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 267, IV Cpc/73), Intimação (ar E Edital), Atualização De Endereço (art. 238 Cpc/73), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Execução Por Quantia Certa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 267, IV Cpc/73) Intimação (ar E Edital) Atualização De Endereço (art. 238 Cpc/73) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

TRANS ROCAL RODOVIÁRIO CALIFÓRNIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 267, III e §1º do CPC/73 quanto à necessidade de intimação por edital antes da extinção do processo
  2. 2 Validade da intimação por AR diante de mudança de endereço não atualizada nos autos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (manutenção do endereço nos autos e dever de atualização, arts. 238 e 282 CPC/73), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.