AREsp 1829738 - DECISAO

AREsp 1829738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a conclusão de que estavam presentes os requisitos do art. 919, § 1º para suspensão da execução, a avaliação posterior do imóvel não constituía fato novo apto a alterar decisão anterior e o reexame dessas conclusões demandaria incursão no contexto fático-probatório vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Polo Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Embargos À Execução, Suspensão Da Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Embargos À Execução Suspensão Da Execução Efeito Suspensivo Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Polo Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 suficiência do imóvel oferecido como garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a conclusão de que estavam presentes os requisitos do art. 919, § 1º para suspensão da execução, a avaliação posterior do imóvel não constituía fato novo apto a alterar decisão anterior e o reexame dessas conclusões demandaria incursão no contexto fático-probatório vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.