AREsp 1809658 - DECISAO

AREsp 1809658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar o decidido no acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos do título exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão não impugnado (dívida vencida na data da propositura) que autoriza a manutenção da decisão, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante; Executado: BON BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA - EPP; Executado: BR STONES COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA; Executado: ALICE MASSAE KOTSUBO MATSUDA; Exequente: CARLOS EDUARDO REAL LOPES; Exequente: PATRÍCIA RODOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Embargos À Execução, Requisitos Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Embargos À Execução Requisitos Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BON BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA - EPP

Agravante; Executado

BR STONES COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

Executado

ALICE MASSAE KOTSUBO MATSUDA

Executado

CARLOS EDUARDO REAL LOPES

Exequente

PATRÍCIA RODOLFO

Exequente

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo preenche os requisitos de liquidez e certeza para embasar a execução
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção do acórdão com fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar o decidido no acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos do título exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão não impugnado (dívida vencida na data da propositura) que autoriza a manutenção da decisão, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.