REsp 1939771 - DECISAO

REsp 1939771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da proporcionalidade e adequação das medidas coercitivas pleiteadas depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no suporte fático, que as medidas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões) seriam desproporcionais e de caráter punitivo, não aptas a assegurar a execução.

Parties
Exequente: STRONG CONSULTORIA EMPRESARIAL E FACTORING LTDA.; Executado: LUIZ WAGNER MIQUELETTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Medidas Coercitivas Atípicas, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Medidas Coercitivas Atípicas Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

STRONG CONSULTORIA EMPRESARIAL E FACTORING LTDA.

Exequente

LUIZ WAGNER MIQUELETTI JUNIOR

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 para suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito em execução por quantia certa contra devedor solvente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da proporcionalidade e adequação das medidas coercitivas pleiteadas depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no suporte fático, que as medidas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões) seriam desproporcionais e de caráter punitivo, não aptas a assegurar a execução.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.