AREsp 1827540 - ACORDAO

AREsp 1827540 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pela Corte de origem, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a Corte de origem constatou o não cumprimento das obrigações do TAC e reduziu a multa, decisão que não comporta reforma neste recurso.

Parties
Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em 2ª Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Diária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Execução Por Quantia Certa Termo De Ajustamento De Conduta Multa Diária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em 2ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para cabimento de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 537 do CPC/2015 e do art. 66, § 2º, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pela Corte de origem, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a Corte de origem constatou o não cumprimento das obrigações do TAC e reduziu a multa, decisão que não comporta reforma neste recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem