AREsp 2298862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a impugnação não trouxe elementos capazes de derrubar a conclusão do Tribunal de origem, que, com base nas provas constantes nos autos, verificou ausência de demonstração de onerosidade excessiva da penhora de 15% sobre o faturamento; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS; Agravado: CRISTIANO FREITAS DE SOUZA; Agravado: MASTO - CARD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Descumprimento De Acordo, Penhora Sobre O Faturamento, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão (art. 478 Cc), Pré Questionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Por Quantia Certa Descumprimento De Acordo Penhora Sobre O Faturamento Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão (art. 478 Cc) Pré Questionamento +1 more

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Parties

CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

Agravante

CRISTIANO FREITAS DE SOUZA

Agravado

MASTO - CARD LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Teoria da Imprevisão (art. 478 do Código Civil)
  2. 2 Onerosidade excessiva da penhora incidente sobre o faturamento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a impugnação não trouxe elementos capazes de derrubar a conclusão do Tribunal de origem, que, com base nas provas constantes nos autos, verificou ausência de demonstração de onerosidade excessiva da penhora de 15% sobre o faturamento; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negado provimento ao recurso especial