AREsp 2326007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial a conclusão de que os efeitos do reconhecimento da fraude à execução alcançam reflexamente os demais credores e que as insurgências de preferência devem ser analisadas no incidente de concurso particular de credores já instaurado — incindindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: JOAO CLAUDIO FOLETTO; Agravado: OUROFERTIL FERTILIZANTES LTDA; Agravado: TAIS AVILA DE OLIVEIRA; Agravado: UNIFÉRTIL UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA; Agravado: VALDEMAR VICENTE FOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Fraude À Execução, Concurso De Credores, Incidente De Concurso Particular De Credores, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Fraude À Execução Concurso De Credores Incidente De Concurso Particular De Credores Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

JOAO CLAUDIO FOLETTO

Agravado

OUROFERTIL FERTILIZANTES LTDA

Agravado

TAIS AVILA DE OLIVEIRA

Agravado

UNIFÉRTIL UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

Agravado

VALDEMAR VICENTE FOLETTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Efeitos da declaração de fraude à execução sobre demais credores que tinham penhora sobre o mesmo bem
  3. 3 Necessidade de instauração e análise no incidente de concurso particular de credores (art. 613 do CPC) das insurgências de preferência de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial a conclusão de que os efeitos do reconhecimento da fraude à execução alcançam reflexamente os demais credores e que as insurgências de preferência devem ser analisadas no incidente de concurso particular de credores já instaurado — incindindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.