AREsp 2986242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque conhecer da matéria exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios vedado na via especial (Súmula 7/STJ), ônus probatório quanto à imprescindibilidade dos aluguéis para subsistência não demonstrado nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
AgravO em recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Penhora De Aluguéis, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Execução Por Quantia Certa Penhora De Aluguéis Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prova robusta para limitar a penhora de aluguéis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque conhecer da matéria exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios vedado na via especial (Súmula 7/STJ), ônus probatório quanto à imprescindibilidade dos aluguéis para subsistência não demonstrado nos autos.

Court Disposition

AgravO em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • AgravO em recurso especial desprovido