REsp 1948137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porCOOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE" Irresignação dos executados, em face do valor do débito, que adveio após determinação judicial para que se manifestassem sobre os cálculos do exequente Depósito realizado pelos executados, em conformidade com o valor apontado pela Cooperativa - Preliminar de preclusão temporal, suscitada pela agravada, afastada Pedido alternativo para a remessa dos autos à Contadoria, para elaboração de novo cálculo Considerando que, a correção do valor exequendo se dá segundo os parâmetros do título extrajudicial, até a propositura da demanda; logo após o referido ajuizamento, o valor exequendo é reajustado à luz dos critérios legais, isto é, juros de mora na casa de 1% ao mês e correção monetária segundo os ditames da Tabela Prática do Tribunal de Justiça Mantida a multa cominada aos agravados, em razão da oposição de embargos de declaração com nítido propósito protelatório Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente que, tratando-sede execução por quantia certa contra devedor solvente e existindo a expressa previsão contratual quanto ao IGPM como índice de correção monetária, de acordo com o art. 824 do CPC/2015,não se mostra cabível que, após o ajuizamento da ação, o saldo devedor decorrente da aludida avença passe a ser atualizado, apenas pelos índices da Tabela Prática desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, além do que, o termo inicial deve corresponder à data do vencimento dos títulos, e não a data do ajuizamento da ação. Acrescenta queos juros remuneratórios pactuados o foram a título de remuneração do capital confesso, devido desde a data da confissão até a data do efetivo pagamento e assim foram e devem ser mantidos até quitação integral do débito.Já os juros de mora foram fixados a título de penalidade, pelo descumprimento do avençado, que incide desde o vencimento da obrigação e não cumprimento do avençado até a data do efetivo pagamento do débito.Assim,havendo sido regularmente pactuado a taxa de 0,57% ao mês a título de juros remuneratórios, e juros de mora a taxa de 1,00% ao mês, para o caso de incorrerem os devedores em mora, em face do descumprimento do pactuado, nada existe de irregular, sendo devidos os mesmos até a data do efetivo pagamento do débito, a contar do descumprimento voluntário pelos devedores. Defende, ainda, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 505, 506, 507, 508, do CPC/2015, pois o excesso de execução foi alegado intempestivamente. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial é oriundo de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumentointerposto por José Francisco Domingues e Outra, ora recorridos, nos autos da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTEque lhes move a Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, ora recorrente,contra decisão que homologou os cálculos ofertados pela parte exequente, em que se pretendeu afastar a preclusão para discutir excesso de execução, bem como o acolhimento dos seus cálculos ou a remessa dos autos à Contadoria para apuração do débito, segundo os seus parâmetros aduzidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso,a fim de determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial, para elaboração de novos cálculos, segundo os ditames aduzidos, nos termos da ementa supratranscrita. A matéria em discussão no recurso presente consiste em que,uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação, mas o efetivo pagamento do débito,firmados pela recorrida de forma livre e por espontânea vontade. Todavia, verifica-se que o conteúdo normativo do temainvocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo dos embargos declaratórios opostos, para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO ESTADUAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PRATICADOS PELA RECORRIDA E DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 32, caput, da Lei n. 8.906/1994 e 2º e 4º do Estatuto do Idoso não foram objeto de prequestionamento no julgado da segunda instância e os insurgentes não opuseram embargos de declaração objetivando suprir eventual ocorrência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1549709/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1836544/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 329 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. APTIDÃO PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO. EXAME APÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp1635758/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1508110/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) No que se refere àpreclusão para impugnação aos cálculos em liquidação, o Tribunal a quo assim se pronunciou: De início, não merece guarida a preliminar suscitada pela parte agravada, posto que a questão deduzida pelos agravantes não foi atingida pela preclusão temporal. Isto porque, tal como se dessume da documentação coligida neste recurso, o saldo remanescente cobrado pela exequente adveio de cálculo contábil realizado após o depósito, pelos executados, do valor alegadamente devido (fls. 29/30). Não bastasse isso, a própria magistrada determinou aos executados que se manifestassem sobre o referido pedido, bem como providenciassem o depósito da quantia remanescente (fl. 40). Assim, deve-se reconhecer que a d. magistrada de 1º grau laborou em equívoco quando reconheceu a preclusão da matéria, já que anteriormente havia determinado aos próprios executados que se manifestassem, nos autos da execução propriamente dita, acerca da alegação atinente à existência de saldo em aberto. Desta forma, não vislumbrando a necessidade, no caso, de oposição de embargos à execução, reputo válida a via eleita pelos executados. Consequentemente, afasto a preliminar arguida pela parte agravada em sua contraminuta. (Destaques nossos) Com efeito, no caso, aCorte estadual, examinando as circunstâncias da causa,consignou que a questão relativa ao excesso de execução não estaria alcançada pela preclusão, pois fora determinado aos próprios executados que se manifestassem sobre os cálculos, além do que, afirmado queo saldo remanescente cobrado pela exequente adveio de cálculo contábil realizado após o depósito, pelos executados, do valor alegadamente devido. A revisão desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA PELA CORTE LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública" (AgInt no AREsp 1.687.899/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, expressamente afastou a preclusão da questão atinente à impenhorabilidade do bem de família, consignando que, em julgamento anterior, apenas se decidira acerca do prosseguimento do procedimento executivo. A revisão desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1646506/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários de advogado sucumbenciais, posto que não fixados pelo Tribunal a quo no âmbito do agravo de instrumento. Publique-se.