AREsp 2948531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 282/STF e à ausência de divergência comprovada), tornando-o inepto para fins de conhecimento, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravados: DORA TEREZINHA BERGAMASCHI BRAMBILLA E FÁBIO BRAMBILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Agravo Interno Negado Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa Em Fase De Cumprimento, Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Impugnação De Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Comprovação De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Em Fase De Cumprimento Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Impugnação De Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Comprovação De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DORA TEREZINHA BERGAMASCHI BRAMBILLA E FÁBIO BRAMBILLA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Agravo Interno Negado Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 282/STF e à ausência de divergência comprovada), tornando-o inepto para fins de conhecimento, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.