REsp 1937075 - ACORDAO

REsp 1937075 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado divergente (Súmula 284/STF) e não efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de estar demonstrada a preclusão temporal de suas alegações; manteve-se, todavia, a necessidade de nova avaliação do bem nos termos do art. 873 do CPC quando houver fundada dúvida sobre o valor.

Parties
Agravante: SILVANA GINO FERNANDES DE CESARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Por Quantia Incerta, Penhora De Bem Imóvel, Nulidade Dos Atos Processuais, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Processuais, Avaliação De Bem (art. 873 Cpc)
Direito Processual Civil Execução Por Quantia Incerta Penhora De Bem Imóvel Nulidade Dos Atos Processuais Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices Processuais Avaliação De Bem (art. 873 Cpc)

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Parties

SILVANA GINO FERNANDES DE CESARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado divergente (Súmula 284/STF) e não efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de estar demonstrada a preclusão temporal de suas alegações; manteve-se, todavia, a necessidade de nova avaliação do bem nos termos do art. 873 do CPC quando houver fundada dúvida sobre o valor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida em todos os seus termos.