REsp 1937075 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: 1. Trata-se de agravo interno interposto por SILVANA GINO FERNANDES DE CESARO em face de decisão monocrática de minha relatoria, que recebeu a seguinte ementa (fl. 636): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA INCERTA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS TEMPESTIVAMENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas dos autos, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o acolhimento das alegações recursais, quando necessária criteriosa imersão no contexto probatório, para sanar divergência da apresentação das questões controvertidas pelo julgador e pela recorrente. 2. O acolhimento da alegação de dissídio jurisprudencial não é possível, quando não realizado devidamente o cotejo analítico indispensável. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia. 4. Na sistemática do recurso especial, o dissídio jurisprudencialnão se presta à comprovação de que o julgado paradigma utilizou-se de determinada tese na resolução das questões postas à análise pelo órgão julgador. Para que se configure a divergência, é necessário que a tese jurídica que o recorrente pretende seja utilizada na solução da sua controvérsia tenha sido empregada pelo paradigma diante de circunstância fática idêntica. 5. Recurso especial a que se nega provimento. Nas razões deste agravo, a recorrente afirma serem equivocadas as conclusões apresentadas pela decisão agravada. Nessa linha, aduz que os argumentos postos no recurso especial estão alinhados ao acórdão recorrido, no que diz respeito à preclusão ou não do erro de procedimento cometido pelo juiz de origem, limitando-se a questão à interpretação de matéria de direito, sendo desnecessária a imersão nos fatos dos autos. No mesmo rumo, alega não ser preciso o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos para solução da questão relativa ao tempo em que a ora recorrente teria levado para manifestar-se acerca da conversão de ritos da execução. Quanto à homologação dos cálculos dos valores em execução, em absoluta dissonância com o que fora decidido, afirma que a decisão monocrática confundiu "efeito lícito com ilícito" e, com base nesse equívoco, afirmou que a homologação tornou preclusa a matéria relativa aos cálculos. Assevera que nova avaliação do bem penhorado, por si só, não significa o saneamento dos vícios processuais, e que isso não enseja reexame dos fatos e das provas. Acerca do dissídio jurisprudencial, afirma que foi precisamente indicado o dispositivo de lei federal sobre o qual houve a divergência e que o cotejo analítico teria se realizado de acordo com as exigências específicas da Constituição Federal, assim como teria sido demonstrada a similitude fática, pois a jurisprudência não exige que se trate de idêntica questão de fato. Postas as razões acima especificadas, a ora agravante passa a apresentar argumentos que não se relacionam aos fundamentos da decisão agravada, sequer à hipótese em julgamento. Com efeito, a recorrente apresenta impugnação referente ao indeferimento de pedido de efeito suspensivo, que não se encontra na decisão recorrida e se dirige à "i. Min. Relatora", a indicar mesmo um equívoco de argumentação. Na sequência de equívocos, a agravante refere-se a decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e reproduz trecho do que seria a decisão ora agravada, que, igualmente, não se refere à decisão proferida por este relator (fl. 675). Há, na petição recursal, ademais, pedido da própria agravante para que seja "reconhecida a intempestividade do recurso especial", por ela mesma interposto, com afastamento do "fumus boni iuris quanto à probabilidade de êxito recursal" (fl. 677), em absoluto descompasso com o recurso ora apresentado e considerações ao instituto da técnica de julgamento ampliado", que é estranho a esses autos. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA INCERTA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS TEMPESTIVAMENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas dos autos, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o acolhimento das alegações recursais, quando necessária criteriosa imersão no contexto probatório, para sanar divergência da apresentação das questões controvertidas pelo julgador e pela recorrente. 2. O acolhimento da alegação de dissídio jurisprudencial não é possível, quando não realizado devidamente o cotejo analítico indispensável. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia. 4. Na sistemática do recurso especial, o dissídio jurisprudencial não se presta à comprovação de que o julgado paradigma utilizou-se de determinada tese na resolução das questões postas à análise pelo órgão julgador. Para que se configure a divergência, é necessário que a tese jurídica que o recorrente pretende seja utilizada na solução da sua controvérsia tenha sido empregada pelo paradigma diante de circunstância fática idêntica. 5. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. O recurso não merece prosperar. De fato, conforme detalhadamente consignado na decisão recorrida, extrai-se da leitura do acórdão recorrido, a inviabilidade de serem acolhidas as alegações recursais sem que haja criteriosa imersão no contexto fático-probatório dos autos, uma vez que as questões controvertidas são postas pelo julgador de forma divergente à apresentada pela recorrente. Confira-se excerto do julgado de origem (fls. 510): A agravante alega que a nulidade suscitada se trata de matéria de ordem pública, portanto, não sujeita à preclusão, já que a decisão impugnada determinou a suspensão do feito por acordo não homologado e determinou a efetivação da penhora de bens da agravante, sem que tenham se esgotado os meios de localização e busca da coisa incerta executada e sem que tenham sido observadas as formalidades legais, em afronta ao contraditório, à ampla defesa ao devido processo legal e à instrumentalidade das formas. Acontece que, como afirmei na decisão agravada, não se sustenta a alegação de erro no procedimento e o consequente pedido de anulação dos atos processuais a partir "das fls. 23", vez que, conforme documento de ID 2781955 é possível verificar a preclusão da alegação somente trazida a este E. TJMA 17 anos depois, já que, como bem pontuado pela decisão proferida em 07.06.2013, "resta superado o pedido de conversão de execução de entrega de coisa em execução de quantia certa, já que a parte executada não impugnou no momento oportuno, bem como não demonstrou prejuízo, nos termos do art. 249, §1º, do CPC". Nesse contexto, igualmente não se sustenta a alegação de que teriam sido demonstrados os prejuízos sofridos, pois a agravante apenas citou en passant nas razões de seu recurso que estes "foram manifestados por expresso com os requerimentos protocolados a partir das fls. 26", sem sequer transcrever quais seriam tais prejuízos. Com efeito, somente agora, 17 (dezessete) anos depois, alega nulidades que reputa insanáveis, olvidando-se do brocardo jurídico "Dormientibus Non Sucurrit Ius", isto é, "o direito não socorre aos que dormem". É certo que o ordenamento jurídico pátrio não admite que a parte se utilize do processo em afronta à indispensável lealdade processual, a exemplo da alegação de nulidade - ainda que absoluta - apenas quando melhor aprouver à parte, em que pese a anterior ciência inequívoca dos atos processuais, como se deu na espécie. É o que a jurisprudência denomina de nulidade de algibeira. (..) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Com um pouco mais de detalhes, em decisão monocrática, o juízo a quo havia se manifestado, quando da interposição do agravo de instrumento pela ora recorrente (fls. 379): Inicialmente, tenho que não se sustenta a alegação de erro no procedimento e o consequente pedido de anulação dos atos processuais a partir "das fls. 23", vez que, conforme documento de ID 2781955 é possível verificar a preclusão da alegação somente trazida a este E. TJMA 17 anos depois, já que, como bem pontuado pela decisão proferida em 07.06.2013, "resta superado o pedido de conversão de execução de entrega de coisa em execução de quantia certa, já que a parte executada não impugnou no momento oportuno, bem como não demonstrou prejuízo, nos termos do art. 249, §1º, do CPC". A propósito, reafirmo que também não merece reparo a decisão no que tange à homologação dos cálculos apresentados pelos agravados, pois a agravante cinge-se a afirmar seu excesso sem indicar precisamente os índices de atualização que foram utilizados de forma supostamente equivocada pelos agravados, ônus que é seu (art. 333, II, CPC-1973, atual art. 373,II, CPC-2015). Decerto, reitero meu posicionamento no sentido de que apenas multiplicar a quantidade de sacas devidas pelo seu atual valor de mercado sem considerar juros e correção monetária incidentes ao longo dos cerca de 20 anos de débito prestigiaria o enriquecimento ilícito da parte devedora, o que jamais pode ser admitido pelo Poder Judiciário. (..) Entretanto, no que tange à homologação do laudo de avaliação do bem penhorado, tenho que fundadas dúvidas pairam acerca da questão, mormente em razão do longo lapso temporal transcorrido desde a sua elaboração, qual seja, o ano de 2009. Assim, nos termos do art. 873 do CPC, verifico que se configura a hipótese de realização de nova avaliação diante da fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, já que se deve levar em conta o lapso temporal transcorrido. (..) Assim, tenho que a hipótese é de realização de nova avaliação, conforme previsão do art. 873 do CPC, diante da fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, até mesmo porque deve-se levar em conta o lapso temporal transcorrido de mais de 10 (dez) anos. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar parcial provimento ao apelo, tão somente para determinar a realização de nova avaliação do bem, mantendo a decisão recorrida em seus demais termos. Conforme se observa, apesar de a recorrente afirmar que a demora no trâmite processual não pode lhe ser prejudicial, dando a entender que os 17 (dezessete) anos mencionados pelo acórdão recorrido referiam-se ao tempo em que tramitava a ação, em verdade, o alongado lapso temporal diz respeito ao tempo em que a ora recorrente teria levado para manifestar-se contrariamente à conversão da execução por quantia incerta em execução por quantia certa ou à forma em que essa conversão se deu. Essa, aliás, a razão da preclusão afirmada pelo tribunal de origem. No mesmo rumo, divergem as razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão, no que respeita à alegação de que, por conta da conversão de ritos da execução, não teria sido concedida oportunidade à recorrente para o contraditório, principalmente no que toca aos valores em execução. Acontece que, em sentido oposto ao afirmado pela recorrente, houve, sim, contestação específica sobre os valores em execução, situação que se extrai da manifestação do acórdão acerca da homologação dos cálculos apresentados pelos agravados, ora recorridos, e respectiva repreensão à recorrente pelo fato de que sua alegação de excesso de execução teria sido apresentada sem o devido detalhamento do valor que entendia devido, assim como dos índices de correção desses valores. Há, ainda, por parte do acórdão, informação de determinação de nova avaliação do bem penhorado, com vistas à atualização de seu valor, circunstância que corrobora a constatação de que houve oportunidade para o contraditório e defesa, acerca dessa relevante questão. Sendo assim, depreende-se que rever as conclusões a que chegou o do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. No que diz respeito à interposição com fundamento na alínea "c", melhor sorte não assiste ao recurso. Em primeiro lugar, porque a recorrente não especifica qual o dispositivo de lei federal teria recebido do acórdão recorrido interpretação divergente da apresentada por quaisquer dos acórdãos paradigmas colacionados, circunstância que caracteriza deficiência de fundamentação, inviabilizando a abertura da instância especial, por atrair a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 76.762/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013; AgRg no AREsp 502.478/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014; e, AgRg no AREsp 165.810/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013 Não bastasse a deficiência acima reportada, ressalte-se que o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual também não se desincumbiu a recorrente, que limitou-se a transcrever os votos condutores dos julgados paradigmas. Nesse sentido o AgRg no Ag 1004354 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJe 04.08.2008 e o AgRg no Ag 657431/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe 23.06.2008. No caso dos autos, acrescente-se, é fácil perceber a inexistência de similitude fática entre os julgados comparados. Com efeito, para exemplificar o que se afirma, um dos acórdãos apresentados como paradigma teve como base fática uma ação de usucapião, de rito procedimental próprio, como de conhecimento, mormente no que diz respeito à citação das partes e dos confrontantes do imóvel usucapiendo, em nada se assemelhando ao caso em análise. Ademais, mesmo que não fosse a inquestionável falta de similitude, não se realizou, na hipótese, adequado cotejo analítico, não obstante ter havido a transcrição de trechos da ementa de um dos acórdãos paradigmas e a transcrição de trecho isolado da fundamentação dos outros dois acórdãos paradigmas. Noutro ponto, quanto ao paradigma originário deste Superior Tribunal, uma vez mais, em nada se assemelham as circunstâncias fáticas e, aqui, para piorar, nenhuma identidade há em relação as soluções jurídicas pelos julgados em comparação. Com efeito, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça decide recurso ordinário em habeas corpus, a ele negando provimento, por não terem sido debatidas, na origem, matérias que deveriam ter sido analisadas. Complementa o julgado reconhecendo a prática da chamada nulidade de algibreira, que a recorrente pretende ver afastada! Por fim, no que respeita ao acórdão paradigma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez mais, fora deficiente a realização do cotejo analítico. Como dito acima, a simples transcrição de trechos da ementa dos acórdãos paradigmas e a transcrição de trechos isolados da fundamentação, sem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre os casos em confronto, enseja o não conhecimento do recurso. Por oportuno, saliente-se que, na sistemática do recurso especial, o dissídio jurisprudencial não se presta à comprovação de que o julgado paradigma utilizou-se de determinada tese na resolução das questões postas à análise pelo órgão julgador. Com efeito, para que se configure a divergência disciplinada na alínea "c" é necessário que a tese jurídica que o recorrente pretende seja utilizada na solução da sua controvérsia tenha sido empregada pelo paradigma diante de circunstância fática semelhante. Noutras palavras, por razões óbvias, de nada vale ao recorrente comprovar que determinado órgão julgador utilizou-se da tese jurídica que lhe é benéfica, se as circunstâncias fáticas do caso paradigma são diferentes das circunstâncias do recurso em análise. 4. Por fim, apenas a título de registro, ressalte-se que no "item VII" da petição do recurso especial, a recorrente dedicou-se a descrever as "consequências jurídicas geradas pela decisão recorrida", de forma especulativa, aparentemente, com o objetivo de sensibilizar a tomada de decisão, providência esta que não se coaduna com o recurso especial, de argumentação vinculada, cuja função constitucional limita-se, quando interposto com base nas alíneas "a e "c", à análise objetiva de ofensa à legislação federal. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.