REsp 2018801 - DECISAO

REsp 2018801 - DECISAO

O Tribunal considerou suficientes os documentos juntados (contratos e manifestação do gerente de consignação) para comprovar a liquidação dos contratos e a quitação do débito, determinando a extinção da execução por título executivo extrajudicial nos termos do art. 924, III, do CPC; além disso, afirmou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Quitação De Dívida, Mútuo Consignado, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução Por Título Executivo Extrajudicial Quitação De Dívida Mútuo Consignado Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prova da quitação da dívida
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou suficientes os documentos juntados (contratos e manifestação do gerente de consignação) para comprovar a liquidação dos contratos e a quitação do débito, determinando a extinção da execução por título executivo extrajudicial nos termos do art. 924, III, do CPC; além disso, afirmou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • M ajoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.