AREsp 1901319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem verificou que há prova de prestação dos serviços e nota fiscal impugnada não paga, fatos que o recorrente não...

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Parties
Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE; Embargada/recorrida: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Requisitos Do Título Executivo (certeza, Liquidez, Exigibilidade), Recurso Especial E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Embargos À Execução Requisitos Do Título Executivo (certeza, Liquidez, Exigibilidade) Recurso Especial E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Recorrente

embargada

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nulidade do título executivo por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 783 e 784 do CPC)
  3. 3 Ônus da prova do exequente conforme art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem verificou que há prova de prestação dos serviços e nota fiscal impugnada não paga, fatos que o recorrente não desconstituiu, afastando a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.