REsp 1933717 - DECISAO

REsp 1933717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que, sendo a extinção do feito por prescrição intercorrente, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art.85, §2º do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ, afastando-se a fixação por equidade realizada pelo Tribunal estadual.

Parties
Exequente: BAYER S.A.; Executado: COOVALE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DA ESPERANÇA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Notas Promissórias, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Notas Promissórias Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Proveito Econômico Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

BAYER S.A.

Exequente

COOVALE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DA ESPERANÇA e outros

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais (percentual sobre o proveito econômico/valor da causa ou por equidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 568 do STJ por dissonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses do §8º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que, sendo a extinção do feito por prescrição intercorrente, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art.85, §2º do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ, afastando-se a fixação por equidade realizada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015.