REsp 1321894 - DECISAO

REsp 1321894 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa que exija reexame factual (Súmula 7/STJ); as notificações extrajudiciais foram válidas à luz da teoria da aparência e dos protestos; contratos de arrendamento pactuados em moeda estrangeira são admissíveis, com conversão para a moeda nacional na data do pagamento; os honorários arbitrados não se mostraram irrisórios ou exorbitantes; contudo, os embargos de declaração foram opostos também para prequestionamento, de modo que a multa imposta nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 foi afastada (aproveitamento da Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: TRANSBRASIL S/A - LINHAS AÉREAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte; afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73; negado provimento quanto às demais matérias.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor, Notificação Extrajudicial, Teoria Da Aparência, Contratos Em Moeda Estrangeira, Conversão Cambial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução Por Título Extrajudicial Embargos Do Devedor Notificação Extrajudicial Teoria Da Aparência Contratos Em Moeda Estrangeira +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSBRASIL S/A - LINHAS AÉREAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Nulidade das notificações extrajudiciais e constituição em mora

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa que exija reexame factual (Súmula 7/STJ); as notificações extrajudiciais foram válidas à luz da teoria da aparência e dos protestos; contratos de arrendamento pactuados em moeda estrangeira são admissíveis, com conversão para a moeda nacional na data do pagamento; os honorários arbitrados não se mostraram irrisórios ou exorbitantes; contudo, os embargos de declaração foram opostos também para prequestionamento, de modo que a multa imposta nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 foi afastada (aproveitamento da Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73; negado provimento quanto às demais matérias.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 imposta à recorrente no julgamento dos embargos de declaração
  • Negar provimento ao recursoespecial quanto às demais questões impugnadas