AREsp 1896445 - DECISAO

AREsp 1896445 - DECISAO

O agravo não deve ser provido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a distinção entre responsabilidade parental e obrigação contratual e a ausência de solidariedade prevista em lei ou contrato), e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, além de não demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea c).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO; Agravada: AGRAVADA; Terceiro: genitor da aluna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Responsabilidade Dos Pais, Solidariedade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Execução Por Título Extrajudicial Responsabilidade Dos Pais Solidariedade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

genitor da aluna

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inclusão do genitor no polo passivo de execução por título assinado por outro cônjuge
  3. 3 Distinção entre dever inerente ao poder familiar e obrigação contratual assumida por um dos pais

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser provido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a distinção entre responsabilidade parental e obrigação contratual e a ausência de solidariedade prevista em lei ou contrato), e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, além de não demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea c).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.