AREsp 1970506 - DECISAO

AREsp 1970506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo em razão da suspensão prevista no art. 220 do NCPC; não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional na petição de encaminhamento, incidindo por analogia a Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LINO MOROSO; Agravado: PARANÁ CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Penhora De Conta Judicial, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Penhora De Conta Judicial Admissibilidade Recursal Tempestividade Súmula 284/stf

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Parties

ESPÓLIO DE LINO MOROSO

Agravante

PARANÁ CLUBE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do prazo prevista no art. 220 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional na petição de encaminhamento
  3. 3 Questão da penhora de conta judicial discutida nos autos de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo em razão da suspensão prevista no art. 220 do NCPC; não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional na petição de encaminhamento, incidindo por analogia a Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.