AREsp 2403384 - ACORDAO

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O recurso especial atacando decisão monocrática é inadmissível enquanto não houver exaurimento da instância ordinária; em razão disso, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, justificando o indeferimento do provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Agravante: OUTRO; Exequente/respondente: Condomínio Shopping Barra; Fiador: Tito Alcântara Bessa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Recurso Especial Decisão Monocrática Embargos De Declaração

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Parties

TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Condomínio Shopping Barra

Exequente/respondente

Tito Alcântara Bessa Junior

Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial atacando decisão monocrática é inadmissível enquanto não houver exaurimento da instância ordinária; em razão disso, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, justificando o indeferimento do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno