AREsp 1460129 - DECISAO

AREsp 1460129 - DECISAO

Não há contradição no acórdão do Tribunal de origem; os vícios apontados na inicial são formais e corrigíveis por emenda, não comprometendo a liquidez do título, pois a cédula contém elementos suficientes (valor originário, encargos e data de vencimento) para a determinabilidade do débito. Além disso, cabe ao STJ respeitar a vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravantes: RICARDO FREIRE DIAS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Liquidez Do Título Executivo, Emenda À Petição Inicial, Cédula De Crédito Rural
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Execução Por Título Extrajudicial Liquidez Do Título Executivo Emenda À Petição Inicial Cédula De Crédito Rural

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Parties

RICARDO FREIRE DIAS E OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada no acórdão de 2º grau quanto à liquidez do título
  2. 2 Inexequibilidade da cédula de crédito rural indicada pelos recorrentes
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial na execução por título extrajudicial

Ratio Decidendi

Não há contradição no acórdão do Tribunal de origem; os vícios apontados na inicial são formais e corrigíveis por emenda, não comprometendo a liquidez do título, pois a cédula contém elementos suficientes (valor originário, encargos e data de vencimento) para a determinabilidade do débito. Além disso, cabe ao STJ respeitar a vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso
  • Publique-se.