AREsp 2466846 - DECISAO

AREsp 2466846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no tribunal de origem (incidência da Súmula 282 do STF) e pelo óbice de reexame de provas (Súmula 7 do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PEX PAY - PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Nulidade De Título Por Ausência De Assinatura De Sócios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Nulidade De Título Por Ausência De Assinatura De Sócios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

PEX PAY - PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Nulidade do título executivo extrajudicial por suposta ausência de assinatura de ambos os sócios
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise de matéria em recurso especial (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no tribunal de origem (incidência da Súmula 282 do STF) e pelo óbice de reexame de provas (Súmula 7 do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
  • Intimem-se.